Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2013 para Assistente Social

De acordo com previsões contidas na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742 de 1993, LOAS, no artigo 6.º, com redação dada pela Lei n.º 12.435 de 2011, a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com vários objetivos dentre os quais destaca-se o seguinte:

De acordo com o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, a proteção social tem por referência o serviço de acompanhamento de grupos sob situação de vulnerabilidade por meio da instalação de unidades públicas estatais, de base territorial, abrangendo um total de famílias/ano, denominadas como

Os princípios basilares que fundamentam o Sistema Único da Assistência Social e orientam a oferta de serviços socioassistenciais são a territorialização e a matricialidade sociofamiliar. Em se tratando do princípio da territorialidade, é correto afirmar que o mesmo permite ultrapassar os recortes setoriais que tradicionalmente fragmentaram as atenções da assistência social, propiciando uma ação planejada e integrada que

Apesar de ter um caráter inovador e intencionar compor um sistema de proteção social, a seguridade social no Brasil acabou se caracterizando como um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho (previdência), com direitos de caráter universal (saúde) e direitos seletivos (assistência). Portanto, as diretrizes constitucionais como universalidade na cobertura, uniformidade e equivalência dos benefícios, entre outras, não foram totalmente materializadas e orientaram as políticas sociais de forma bastante diferenciada, de modo que não se instituiu um padrão de seguridade social

No Brasil, o conceito de seguridade social, como política social e como um direito social, data da Constituição de 1988. O texto constitucional define a Seguridade como “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito relativo