Questões de Concurso Público PROCON-SP 2013 para Secretário

planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.