É direito básico do usuário do serviço público do Estado de ...

ter acesso a atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

utilizar de forma gratuita os serviços públicos.

ser atendido por ordem de chegada, vedada a prioridade a idosos, grávidas, doentes e deficientes físicos.

observar e cumprir as exigências e sanções impostas pelos prestadores de serviços, desde que haja adequação entre meios e fins caso não estejam previstas em lei.

ser atendido a qualquer hora do dia nas unidades administrativas.