Questões de Concurso Público TJ-RJ 2013 para Juiz

a medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.

a prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.

para que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.

extingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.