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Q331401

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331401 Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

Alternativas

Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.

O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.

Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

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Q331402

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Tutela penal cautelar: definição e espécies ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331402 Direito Processual Penal

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

Alternativas

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

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Q331403

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

Alternativas

Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q331404

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Efeitos dos Recursos Criminais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

Alternativas

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q331405

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331405 Direito Constitucional

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Alternativas

O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.

A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

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Respostas

41: B

42: A

43: B

44: B

45: C

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