Questões Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

Q392509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada exceção de pré-executividade

A

não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando dela resultar a extinção apenas parcial da execução.

B

não é cabível no cumprimento de sentença, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não exige prévia garantia do juízo.

C

não admite dilação probatória, mas pode ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

possibilita ao devedor produzir prova oral dos fatos nos quais ampara sua defesa, desde que se trate de questão de ordem pública.

E

deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, sob pena de preclusão.

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Q392510

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392510 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 5 dias.

B

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

não se admite a juntada de documentos em cautelar de justificação, porquanto se trata de medida voltada à produção de prova oral.

D

cessa a eficácia da medida cautelar não executada no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão que a conceder.

E

o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

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Q392511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392511 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.

A

O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

B

Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.

C

Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.

D

O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.

E

Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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Q392512

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392512 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na hipótese de sentença disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06.02.2014 (quinta-feira), o termo final do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos de declaração, considerando que na Comarca em questão somente não houve expediente forense nos finais de semana, teria ocorrido em:

A

11.02.2014 (terça-feira).

B

12.02.2014 (quarta-feira).

C

14.02.2014 (sexta-feira).

D

19.02.2014 (quarta-feira).

E

25.02.2014 (terça-feira).

Q392513

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392513 Direito Tributário

Assinale a alternativa que encontra fundamento na lei que rege o procedimento da execução fiscal.

A

No processo de falência, em situações excepcionais, poderá ser judicialmente autorizada a alienação de determinados bens, sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

C

Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública não poderá se manifestar sobre a garantia da execução.

D

Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante, que os remeterá ao juízo deprecado, para instrução e julgamento.

E

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas a prática de atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou prévio depósito.

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Q392514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392514 Direito Tributário

Acerca da medida cautelar fiscal, é correto afirmar que

A

o juiz a concederá liminarmente, mediante justificação prévia por parte da Fazenda Pública.

B

sua decretação produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.

C

não caberá recurso do despacho que a conceder liminarmente.

D

se, por qualquer dos motivos previstos na lei que rege o procedimento, cessar a eficácia da medida, é permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

E

se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida será requerida ao relator do recurso.

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Q392515

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392515 Legislação Federal

Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

E

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.

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Q392516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392516 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, que disponha, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal, sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, é matéria que cabe

A

à lei complementar.

B

à lei ordinária.

C

aos decretos regulamentadores.

D

à resolução do Senado Federal.

E

às instruções normativas da Receita Federal.

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Q392517

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392517 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa situação, conforme determinada pela Constituição Federal, caracteriza hipótese de

A

isenção.

B

remissão.

C

imunidade.

D

anistia.

E

dação.

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Q392518

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392518 Direito Tributário

No que respeita ao crédito tributário na falência, assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, nos termos da lei falimentar.

B

O crédito tributário prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

C

O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.

D

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados.

E

A multa tributária prefere apenas aos créditos quirografários.

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Q392519

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392519 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

A

a impetração de mandado de segurança.

B

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

C

o pedido de concessão de tutela antecipada em sede de ação anulatória de lançamento tributário.

D

o pedido de liminar em ação cautelar.

E

a propositura de ação anulatória de lançamento tributário.

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Q392520

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392520 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis, por imposição legal,

A

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

B

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

E

os tabeliães, escrivães e demais serventuários, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q392521

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392521 Direito do Trabalho

O princípio da primazia da realidade

A

não pode ser invocado pelo empregado para legitimar a contratação, sem observância do concurso público, por órgão da Administração Pública.

B

não se aplica em desfavor dos órgãos da Administração Pública.

C

aplica-se em desfavor dos órgãos da Administração Pública em toda sua plenitude.

D

pode legitimar a contratação de empregado por órgão da Administração Pública, independentemente da realização do concurso público.

E

não subsiste quando se trata de empregado bem posicionado na estrutura hierárquica do empregador.

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Q392522

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392522 Direito do Trabalho

A confirmação da gravidez da empregada

A

é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.

B

acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.

C

desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.

D

inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.

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Q392523

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392523 Direito do Trabalho

Ao adolescente permite-se trabalhar

A

em atividade insalubre, desde que utilize os equipamentos de proteção individual e esteja autorizado pela Superintendência Regional do Trabalho.

B

em atividade perigosa, apenas nos contratos de aprendizagem, mediante supervisão adequada.

C

em atividade insalubre ou perigosa, desde que autorizado pelos pais ou responsável.

D

em jornada prorrogada apenas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, e também no caso de força maior.

E

em mais de uma empresa, mediante autorização dos pais ou responsável, desde que não supere 12 horas de trabalho na totalidade.

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Q392524

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392524 Direito do Trabalho

Integram a remuneração do empregado

A

as gratificações, ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.

B

as ajudas de custo, abonos pagos pelo empregador e adicional de insalubridade.

C

os abonos pagos pelo empregador, adicional de insalubridade e adicional de transferência.

D

o adicional de insalubridade, adicional de transferência e participações nos lucros ou resultados.

E

o adicional de transferência, participações nos lucros ou resultados e prêmios de produtividade.

Q392525

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392525 Direito Processual do Trabalho

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas que decorrem da relação de trabalho,

A

exceto quando o contratante for órgão da Administração Pública.

B

abrangidos os órgãos da Administração Pública direta, independentemente do regime de contratação.

C

abrangidos os órgãos da administração pública indireta, independentemente do regime de contratação.

D

exceto quando se tratar de órgão da Administração Pública direta ou indireta.

E

exceto quando o regime de contratação for o estatutário ou de caráter jurídico-administrativo.

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Q392526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392526 Direito Processual do Trabalho

Contra a decisão proferida nos embargos à execução, perante a Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública poderá interpor

A

agravo de instrumento, no prazo de 20 dias.

B

agravo de petição, no prazo de 16 dias.

C

agravo de petição, no prazo de 30 dias.

D

agravo de instrumento, no prazo de 16 dias.

E

recurso ordinário, no prazo de 16 dias.

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Q392527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392527 Direito Processual do Trabalho

A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,

A

não está sujeita ao procedimento sumaríssimo.

B

está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na hipótese de condenação da reclamada.

C

inviabiliza a oitiva de três testemunhas pelo reclamante.

D

pode ter o relatório da sentença dispensado pelo ma- gistrado.

E

não está sujeita a recurso ordinário.

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Q392528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392528 Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

o pronunciamento explícito exigido diz respeito, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.

B

não se considera pronunciada explicitamente a matéria quando, mediante análise da remessa de ofício, o tribunal simplesmente confirma a sentença.

C

é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que tenha por fundamento a violação de dispositivo legal.

D

é indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

E

a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda pode ser dispensada na hipótese de sentença meramente homologatória.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São José dos Campos - SP 2014 para Analista Legislativo - Advogado

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