Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

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Q516243 Direito Tributário
São fontes secundárias do direito tributário
Alternativas
Q516245 Direito Tributário
Excetuando-se os impostos lançados por períodos certos de tempo, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se, regra geral, pela lei vigente na data da
Alternativas
Respostas
1: A
2: B