“Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública, condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social” (Hely Lopes Meirelles), perfaz o conceito de
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Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.
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