No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non a...

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Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

não é aplicável aos contratos administrativos.

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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