Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos adm...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1136949
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado
com a administração pública após regular procedimento
licitatório, caso a contratada não pague os encargos
trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado
responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em
razão da culpa in eligendo.
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