Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2014 para Procurador Jurídico Legislativo

Determina a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho que a lei que instituir ____________ estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

No Município de Sertãozinho, o Plano de Seguridade Social do Servidor é custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores públicos municipais, bem como pelo Poder Público municipal, em proporções definidas em lei, por intermédio