“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;
Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as lacunas do texto.
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Assinale a alternativa que apresenta um caso hipotético que seria julgado pela lei penal brasileira, considerando as regras da territorialidade do art. 5.º do CP
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A conduta de “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” configura crime de
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