Questões de Concurso Público DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

exclusivamente à União.

privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

concorrentemente à União e ao Distrito Federal.

residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.