Questões DESENVOLVE-SP 2014 para Advogado

Q392642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392642 Direito Penal

Nos termos do art. 26, da Lei n.º 7.492/86, os crimes lá definidos serão de competência da

Justiça Federal, sempre.

Justiça Estadual, sempre.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra da prevenção.

Justiça Federal ou da Justiça Estadual, definindo-se a questão pela regra intuito personae.

Justiça Estadual, como regra, mas da Justiça Federal caso se trate de delito transnacional.

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