Questões de Concurso Público PGM - SP 2014 para Procurador do Município
Foram encontradas 14 questões
Q460425
Direito Constitucional
Para atingir o bem comum, o Estado se estrutura para exercer o poder político. Nesse sentido, seguindo o conceito de Forma de Estado, a organização pode ser
Q460426
Direito Constitucional
O poder constituinte derivado, com força de modificar a Constituição Federal de 1988, pode ser considerado como
Q460427
Direito Constitucional
No que se refere ao processo legislativo de emenda à Constituição, é correto afirmar que
Q460428
Direito Constitucional
A interpretação conforme a Constituição é um princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a norma objeto da ação e lhe dar interpretação conforme a Constituição,
Q460429
Direito Constitucional
O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q460433
Direito Constitucional
Como ato decorrente do controle difuso da constitucionalidade, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, é realizada
Q460434
Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Q460435
Direito Constitucional
No que tange à repartição das receitas tributárias estabelecidas pelo texto constitucional, é correto afirmar que pertencem aos Municípios:
Q460436
Direito Constitucional
Segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, o servidor público estável só perderá o cargo
Q460437
Direito Constitucional
É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que
Q460438
Direito Constitucional
No que se refere às decisões concessivas de medida cautelar, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é correto afirmar, como regra geral, que
Q460439
Direito Constitucional
Procurador do Município, que chamado a opinar, oferece parecer sugerindo a contratação direta, sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações. Surge pretensão do Tribunal de Contas do Município em responsabilizar o procurador que entendeu pela contratação direta. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, no tocante à vinculação ou não dos pareceres jurídicos e da responsabilização do parecerista, é correto afirmar que:
Q460446
Direito Constitucional
Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município
Q460501
Direito Constitucional
Sobre a sentença proferida em ação popular, estabelece-se que:
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