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VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco
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Q447505

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447505 Direito Constitucional

A competência para legislar sobre direto urbanístico é

Alternativas

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

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Q447508

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447508 Direito Constitucional

A fiscalização do Município

Alternativas

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.

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Q447509

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447509 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:

Alternativas

o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, por manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dois e meio por cento da receita do Município.

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