A competência para legislar sobre direto urbanístico é

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Q447505

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447505 Direito Constitucional

privativa do Município, podendo ser delegada a outros entes federativos, como a União e os Estados.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Municípios e do Distrito Federal.

exclusiva do Município, não podendo, portanto, ser delegada a qualquer outro ente federativo.

concorrente, cabendo à União legislar sobre normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados.

residual dos Estados, cabendo à União e ao Município formular normas gerais e específicas sobre as matérias, respectivamente.

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