Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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Q418029 Direito Financeiro
A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada
Alternativas
Q418041 Direito Financeiro
A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D