Questões TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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Q418008

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418008 Direito Administrativo

Quanto à anulação ou revogação de uma licitação, assinale a alternativa correta.

No caso de revogação do processo licitatório, não há necessidade de ser assegurado o contraditório e a ampla defesa.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera obrigação de indenizar.

Constatando a ocorrência de ilegalidade, a autoridade competente deverá revogar a licitação de ofício.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, produzindo efeitos retroativos.

A anulação por interesse público ocorrerá desde que provocação de terceiros demonstre fato superveniente que impeça futura contratação

Q418009

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418009 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil da Administração Pública e um ato omissivo, assinale a alternativa correta.

Não há qualquer responsabilidade, por falta de previsão constitucional, ao contrário dos atos comissivos.

O montante da indenização engloba o prejuízo total, com exceção de danos emergentes ou lucros cessantes.

Nas hipóteses em que o dano foi provocado por omissão própria, o tratamento jurídico pode ser semelhante ao adotado para os atos comissivos.

Para sua caracterização, é necessário que a mera inação produza um resultado, independentemente da conduta do agente ou de terceiros.

Descabe a alegação de excludentes de responsabilidade por não ser cabível em sede de responsabilidade objetiva.

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Q418010

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q418010 Direito Administrativo

Um ato administrativo produzido com defeito quanto ao sujeito que o emana, quanto à ofensa aos requisitos de existência e validade e quanto ao desvio de procedimento apresenta vícios de

competência, de forma e de finalidade.

forma, de conteúdo e de finalidade.

motivo, de conteúdo e de competência.

conteúdo, de forma e de competência.

forma, de motivo e de finalidade.

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Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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