Questões de Concurso Público TJ-SP 2014 para Escrevente Técnico Judiciário

omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.

atestar ou certificar falsamente fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público.

falsificar, em nível material, em documento particular, declaração que dele devia constar.

inserir ou fazer inserir declaração verdadeira com o fim de prejudicar direito ou criar obrigação.

falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

Falsificação de papéis públicos, falsificação de selo e falsificação de sinal público.

Advocacia administrativa, advocacia profissional no terceiro setor e posse antecipada de cargo público.

Coação no curso do processo, comunicação falsa de crime e falsa perícia.

Falsificação de papéis públicos, prevaricação e condescendência criminosa.

Advocacia administrativa, violência arbitrária e desobediência.

acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.

inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar.

provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.

dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento ou perícia.

A pena será aumentada pela metade se o agente for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

Considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, exerce cargo, emprego ou função pública.

Consideram-se funcionários públicos: vereadores, peritos judiciais, serventuários da justiça, defensor dativo e o auditor da Receita Federal.

Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente e sempre com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Privada.