Determina o Regimento Interno da Câmara Municipal
de São José do Rio Preto que o Prefeito, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, deverá enviar à
Câmara Municipal a proposta de orçamento anual para o
exercício seguinte. Na hipótese do não cumprimento da
referida determinação, para o ano seguinte
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A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, corresponde, nos termos da Lei nº 4.320/64,
à fase da execução da despesa que se intitula
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Considerando-se as disposições legais acerca do Balanço
Patrimonial, é correto afirmar que os créditos e valores
realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários estarão compreendidos no
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O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade
a ele vinculada corresponde, segundo as disposições da
Lei Complementar nº 101/00, à definição de
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação,
entende-se como empresa
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