O compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade
a ele vinculada corresponde, segundo as disposições da
Lei Complementar nº 101/00, à definição de
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Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação,
entende-se como empresa
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