Questões Câmara de São José do Rio Preto - SP 2015 para Advogado

Q2036134

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036134 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto que a fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita

pela Câmara Municipal, mediante lei ordinária municipal.

pela Câmara Municipal, mediante lei complementar.

pelo Prefeito, mediante decreto.

pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, mediante ato normativo.

pelo Conselho de Administração Fazendária, mediante portaria.

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