Questões Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

Q477640

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477640 Direito Administrativo

Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que o pagamento realizado à empresa contratada foi 40% (quarenta por cento) maior do que o devido, considerando a despesa ilegal. Como consequência de tal constatação em controle externo, poderá o Tribunal de Contas

A

determinar ao Prefeito Municipal que afaste, de imediato, os responsáveis de suas funções, enquanto o Tribunal de Contas realiza o processo disciplinar

B

aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

C

informar a Câmara Municipal, para que delibere a respeito, juntamente com as informações anuais prestadas sobre a fiscalização orçamentária, contábil e financeira.

D

encaminhar as informações, em forma de denúncia, para que a Câmara Municipal apure a responsabilidade dos servidores municipais que deram causa à irregularidade

E

rejeitar as contas do Prefeito Municipal, encaminhando as informações ao Ministério Público Estadual, para propositura de ação de improbidade contra o Prefeito Municipal.

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Q477641

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477641 Direito Administrativo

A Administração não pode descumprir as normas e condições previstas no edital de uma licitação, estando estritamente vinculada a ele. Essa afirmação corresponde a um dos princípios que regem as licitações, a saber, o princípio

A

da vinculação ao instrumento convocatório.

B

do julgamento objetivo.

C

da adjudicação compulsória

D

da impessoalidade.

E

da legalidade.

Q477642

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477642 Direito Administrativo

Considerando que, no âmbito dos contratos firmados com a Administração, deve prevalecer a supremacia do interesse público, admite(m)-se, como cláusula exorbitante,

A

a faculdade de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cuja modalidade será escolhida pela Administração Pública contratante, dentre aquelas previstas em lei.

B

a modificação dos contratos pela Administração Pública, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

a rescisão unilateral por inadimplemento, por culpa comprovada do contratado ou da Administração Pública, que derem causa ao cumprimento irregular das cláusulas contratuais

D

o acompanhamento e a fiscalização por um representante da Administração, servidor público especialmente designado, que não poderá ser terceiro contratado.

E

a aplicação da exceção de contrato não cumprido, pelo contratado que poderá interromper a execução dos serviços se a Administração Pública contratante restar inadimplente.

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Q477643

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477643 Direito Administrativo

Duas vezes por semana, o Procurador Geral da Câmara Municipal de Caieiras realiza curso de pós-graduação em direito, que ocorre em instituição de ensino superior localizada no Município de São Paulo. Para seu deslocamento, que atinge mais de 500 quilômetros por mês, utiliza-se de motorista que é servidor efetivo da Câmara Municipal, bem como de veículo pertencente ao Legislativo Municipal, devidamente abastecido com recursos públicos. A conduta do Procurador Geral é

A

ilícita, pois é ato de improbidade perceber vantagem econômica direta ou indireta em decorrência do regular exercício de suas atribuições, pelo uso do veículo somente, pois o Procurador Geral pode exigir do motorista a prestação de serviço.

B

lícita, pois somente são atos de improbidade as condutas que causem prejuízo ao erário e, no caso em tela, independentemente do uso pelo Procurador Geral, o veículo já é bem público e o servidor integrante dos quadros da Câmara Municipal.

C

ilícita, já que a conduta do Procurador Geral reúne os três requisitos cumulativos para a caracterização do ato de improbidade: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da Administração Pública.

D

lícita, pois os atos de improbidade administrativa não alcançam o benefício indireto decorrente de utilização de bens e/ou do trabalho de servidores públicos, não havendo, nesse caso, enriquecimento ilícito.

E

ilícita, pois é ato de improbidade administrativa usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município, bem como utilizar, em serviço particular, o trabalho de servidor público.

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Q477644

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477644 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal n^o 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A

A Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação

B

Não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País

C

A Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

O acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias

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Q477645

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477645 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n ^o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que

A

essa deverá ser realizada pessoalmente, em trinta dias a contar da nomeação, não podendo ser efetivada por procuração outorgada a terceiro, ainda que com poderes especiais.

B

será lavrado termo em documento próprio, do qual constará, obrigatoriamente, para todos os funcionários, o compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo e os constantes de lei, além de ciência obrigatória do teor do Código de Ética Municipal

C

se ausentes requisitos exigidos para preenchimento do cargo, o ato de nomeação permanecerá válido e passível de convalidação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

D

essa dependerá de prévia inspeção médica oficial, somente podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para exercício do cargo.

E

aqueles que forem assumir cargos de direção, chefia, ou assessoramento, em comissão, farão no ato da posse, declaração pública de bens e juramento de fielmente cumprir a lei orgânica municipal.

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Q477646

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477646 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Poder Legislativo do Município de Caieiras, é correto afirmar que a Lei Orgânica Municipal prevê que

A

as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, adotada em razão de motivo relevante.

B

qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais

C

a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara só se dará no período de recesso e far-se-á, entre outras hipóteses, pela maioria dos membros da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

D

cabe às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, convocar o Prefeito, os Secretários Municipais, ou os Diretores para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

E

compete à Mesa da Câmara dos Vereadores deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamentos, com a sanção do Prefeito.

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Q477647

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477647 Regimento Interno

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

A

poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.

B

poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.

C

deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.

D

poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

E

será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Q477648

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477648 Regimento Interno

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

A

audiência da Comissão de Justiça e Redação.

B

submissão à análise do Plenário da Câmara.

C

publicação de seu inteiro teor

D

atribuição de Vereador como relator.

E

designação de comissão temporária de análise.

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Q477649

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477649 Legislação Municipal

Prevê o Decreto-Lei n ^o 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária,

A

ficará inelegível pelo período de 2 (dois) anos, mediante decisão do juízo competente de primeira instância.

B

praticará ato de improbidade sujeito à perda do cargo eletivo e ficará inelegível por 8 (oito) anos, mediante decisão judicial em ação promovida pelo Ministério Público

C

será julgado pelo Poder Judiciário, mediante autorização da Câmara Municipal

D

não sofrerá nenhuma sanção jurídica ou administrativa, podendo ser objeto, no entanto, de moção de repúdio dos Vereadores Municipais

E

terá praticado infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato.

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Q477650

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477650 Direito Civil

De acordo com o artigo 1 ^o da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657 de 1942), “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, a vacatio legis será

A

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

B

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial

C

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração

D

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.

E

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

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Q477651

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477651 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da condição, considerado como elemento acidental do negócio jurídico.

A

No negócio jurídico, celebrado com vigência de condição suspensiva, a realização desta implica na ineficácia do negócio

B

Aposta condição resolutiva a um negócio jurídico de execução continuada ou periódica, a sua realização, em regra, tem eficácia sobre os atos já praticados.

C

A incerteza não é elemento essencial da condição, mas o evento deve ser necessariamente futuro.

D

São ilícitas as condições puramente potestativas, seja a condição de natureza suspensiva ou resolutiva.

E

A condição incompreensível ou contraditória não implica na invalidade do negócio jurídico.

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Q477652

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477652 Direito Civil

O envio de notificação extrajudicial do credor ao devedor, com o objetivo de cobrar dívida constante de instrumento particular de confissão de dívida,

A

é causa de suspensão da prescrição, estendendo-se até que haja resposta por parte do devedor

B

não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição

C

interrompe o prazo prescricional, independentemente da forma de envio.

D

é causa de suspensão da prescrição, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias

E

interrompe o prazo prescricional, desde que a notificação tenha sido enviada por meio de cartório de títulos e documentos.

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Q477653

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477653 Direito Civil

Sobre a prescrição aquisitiva de bens públicos, é correto afirmar que

A

todos os bens públicos estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

B

apenas os bens de uso especial estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

C

nenhum bem público está sujeito à prescrição aquisitiva.

D

apenas os bens dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva

E

apenas os bens de uso especial e os dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.

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Q477654

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477654 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos do negócio jurídico

A

Agindo o representante convencional com dolo, responderá o representado, solidariamente, por perdas e danos.

B

O negócio jurídico celebrado com manifesta desproporção entre o valor da prestação e da contraprestação, por inexperiência de uma das partes, não enseja a possibilidade de anulação do negócio jurídico

C

No sistema brasileiro, é ineficaz o negócio jurídico praticado com a finalidade de fraudar credores, dispensando a necessidade de pleitear a anulação do negócio fraudulento.

D

Nos casos de coação, erro, dolo e estado de perigo, o prazo decadencial para pleitear a anulação inicia-se da data em que foi celebrado o negócio jurídico

E

Não se configura a coação quando a ameaça de dano iminente é sobre os bens do coagido, e não sobre sua pessoa ou pessoas de sua família

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Q477655

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477655 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade imóvel, seu uso e transmissão

A

O direito à aquisição da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

B

O proprietário causador de interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança, com respaldo no interesse público, fica isento do pagamento de indenização aos vizinhos atingidos.

C

A propriedade do solo abrange as jazidas, as minas e os demais recursos minerais nele existentes.

D

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, transfere-se a propriedade imóvel no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra.

E

O abandono é uma das formas de perda da propriedade e, preenchidos os requisitos legais, poderá o imóvel ser arrecadado como bem vago

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Q477656

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477656 Direito Civil

Sobre o instituto da evicção, assinale a alternativa correta.

A

A evicção parcial não garante ao adquirente direito à indenização ou à rescisão do contrato.

B

O adquirente perde os direitos decorrentes da evicção, se a aquisição se deu em hasta pública.

C

Admite-se a estipulação de cláusula contratual excluindo a responsabilidade pela evicção

D

Se houver dolo por parte do alienante, deverá restituir em dobro o valor recebido pela alienação.

E

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q477657

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477657 Direito Civil

É correto afirmar que a venda a contento

A

é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.

B

é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.

C

atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa

D

exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada

E

atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.

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Q477658

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477658 Direito Civil

Suprime-se o seguinte elemento, em casos de responsabilidade civil objetiva:

A

ação ou omissão voluntária

B

nexo de causalidade

C

dano.

D

culpa.

E

ato ilícito

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Q477659

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477659 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais, consagrados no âmbito do microssistema do direito do consumidor.

A

De acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, deve-se garantir a independência do mercado de consumo, evitando-se a presença do Estado.

B

As associações de defesa do consumidor fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

C

A melhoria dos serviços públicos não integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

D

O desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

E

Os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, constituindo um só princípio norteador.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assessor Jurídico/Procurador Geral

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