Questões Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

Q483487

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483487 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.

A autoridade julgadora, motivadamente, pode decidir de forma contrária à conclusão do órgão processante.

A pena de demissão determinada em processo administrativo disciplinar deverá ser convalidada pelo Poder Judiciário.

Processo administrativo disciplinar contra servidor público em estágio probatório independe do contraditório ou ampla defesa.

Tratando-se de aplicação de pena de demissão, não há prazo prescricional ou decadencial para abertura do processo disciplinar.

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Q483488

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483488 Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de

três cargos de professor.

dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia.

um cargo em fundação pública, um em autarquia e um na administração direta, desde que não semelhantes.

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