Questões Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo

Q483474

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483474 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que

a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.

é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais.

o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.

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Q483475

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483475 Direito Constitucional

Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião está condicionada

ao pagamento de taxas.

ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente.

à situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional.

à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião.

ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Caieiras - SP 2015 para Assistente Legislativo