Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade ...

O tema central da questão é a liberdade de reunião, que é um direito individual garantido pela Constituição Federal. Este direito está estabelecido no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.

De acordo com este dispositivo, a liberdade de reunião é assegurada desde que atendidas determinadas condições, que são:

• A reunião deve ser pacífica e sem armas.
• Deve haver prévio aviso à autoridade competente.
• Não deve frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Com base nesses requisitos, a alternativa correta é a E: "ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local". Esta alternativa está em consonância com o que é prescrito pela Constituição.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

A. "Ao pagamento de taxas." - Incorreto: A Constituição não exige pagamento de taxas para a realização de reuniões.

B. "Ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial competente." - Incorreto: Não há previsão constitucional de pagamento de tributos para o exercício da liberdade de reunião.

C. "À situação política e administrativa da entidade representativa da categoria profissional." - Incorreto: A liberdade de reunião é um direito individual e não está condicionada a questões administrativas de entidades representativas.

D. "À autorização especial da autoridade competente que determinará hora e local para a reunião." - Incorreto: A Constituição exige apenas o prévio aviso, não uma autorização especial, e não menciona que a autoridade competente deva determinar hora e local.

É importante entender que esses requisitos visam garantir o livre exercício do direito de reunião, de forma organizada e respeitando outros eventos previamente agendados.

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Alternativa: E)  Art. 5, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente

de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Apenas é exigido prévio aviso à autoridade competente.

Art. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Letra (e)

"Decreto 20.098/1999 do Distrito Federal. Liberdade de reunião e de manifestação pública. Limitações. Ofensa ao art. 5º, XVI, da CF. A liberdade de reunião e de associação para fins lícitos constitui uma das mais importantes conquistas da civilização, enquanto fundamento das modernas democracias políticas. A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/1999, a toda evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille zur Verfassung)." (ADI 1.969, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 28-6-2007, Plenário, DJ de 31-8-2007.)

99% de acerto, nunca vi isso antes rs