Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto ...

No contexto dos direitos e garantias fundamentais, a questão aborda a liberdade de associação e outras liberdades individuais protegidas pela Constituição Federal de 1988. O tema é essencial para compreender como o Estado brasileiro assegura a autonomia dos indivíduos em suas interações sociais e econômicas.

A alternativa correta é a Alternativa B: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". Essa afirmação está fundamentada no artigo 5º, inciso XVIII da Constituição Federal, que garante a liberdade de associação sem a necessidade de autorização prévia, e proíbe a interferência estatal em seu funcionamento, exceto nos casos previstos em lei.

Justificativa das alternativas:

Alternativa A: "a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta." Esta afirmação é incorreta. A liberdade de consciência e crença é garantida pelo artigo 5º, inciso VIII, mas não pode ser usada para se eximir de obrigações legais, a menos que se trate de prestação alternativa prevista em lei.

Alternativa C: "é plena a liberdade de associações para quaisquer fins." Esta alternativa está incorreta porque, embora a liberdade de associação seja garantida, o artigo 5º, inciso XVII estabelece que essa liberdade não pode ter fins ilícitos ou contrários à ordem pública.

Alternativa D: "é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos sociais." Esta afirmação é incorreta. A Constituição garante que ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, conforme o artigo 5º, inciso XX.

Alternativa E: "o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei." Esta alternativa é incorreta porque não há previsão constitucional específica de que o Estado promova a defesa dos comerciantes. A defesa do consumidor está prevista no artigo 5º, inciso XXXII, mas não menciona comerciantes especificamente.

Compreender as garantias constitucionais é essencial para resolver questões sobre direitos fundamentais, pois permite identificar corretamente os direitos protegidos e os limites impostos às liberdades individuais.

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B) —  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifos nossos)

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/10495/cooperativas-a-liberdade-de-associacao-e-o-registro-obrigatorio-na-ocb#ixzz3UGqVeKQV

Gabarito: B

Eu discordo do gabarito dessa questão, uma vez que o cidadão pode sim alegar liberdade de consciência para eximir-se de obrigações a todos imposta. O que não é permitido é haver a dupla recusa: o cidadão recusar-se de cumprir também a  prestação alternativa que lhe for imposta. Aprendi assim no curso de Direito Constitucional do Virtual Concursos. Se alguém discordar, peço que publique aqui sua justificativa. Obrigada.

Aprendi que a prestação alternativa 'só é possível' para o serviço militar, ou seja, são dois requisitos diferentes.

Para o serviço militar tem que haver o não cumprimento de ambos: 'não querer cumprir a obrigação a todos imposta' o que levará a uma prestação alternativa (já que para eles é permitida) e tb 'recusar cumprir essa prestação', aí sim será privado do direito.

Já para os demais basta 'não querer cumprir a obrigação a todos imposta', pois não haverá possibilidade de prestação alternativa para tais.

Concordo com a Angela. A lei veda a dupla recusa, e não a alegação da liberdade de consciência.