Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto ...

B) —  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifos nossos)

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/10495/cooperativas-a-liberdade-de-associacao-e-o-registro-obrigatorio-na-ocb#ixzz3UGqVeKQV

Gabarito: B

Eu discordo do gabarito dessa questão, uma vez que o cidadão pode sim alegar liberdade de consciência para eximir-se de obrigações a todos imposta. O que não é permitido é haver a dupla recusa: o cidadão recusar-se de cumprir também a  prestação alternativa que lhe for imposta. Aprendi assim no curso de Direito Constitucional do Virtual Concursos. Se alguém discordar, peço que publique aqui sua justificativa. Obrigada.

Aprendi que a prestação alternativa 'só é possível' para o serviço militar, ou seja, são dois requisitos diferentes.

Para o serviço militar tem que haver o não cumprimento de ambos: 'não querer cumprir a obrigação a todos imposta' o que levará a uma prestação alternativa (já que para eles é permitida) e tb 'recusar cumprir essa prestação', aí sim será privado do direito.

Já para os demais basta 'não querer cumprir a obrigação a todos imposta', pois não haverá possibilidade de prestação alternativa para tais.

Concordo com a Angela. A lei veda a dupla recusa, e não a alegação da liberdade de consciência.