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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação
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Q595478

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q595478 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao Exame Público das Contas Municipais, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

A consulta poderá ser feita em qualquer recinto da Câmara ou da sede da Prefeitura e haverá, no máximo, duas cópias à disposição do público.

O contribuinte insatisfeito poderá apresentar reclamação, sendo desnecessária a sua identificação e qualificação.

A primeira via da reclamação apresentada pelo contribuinte deverá ser arquivada no setor de protocolo da Câmara.

As contas municipais deverão ficar à disposição dos contribuintes durante trinta dias, a partir de quinze de março de cada exercício.

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Q595480

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Código Tributário do Município de Descalvado ,

Q595480 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Código Tributário Municipal é considerado como

Alternativas

decreto legislativo de efeito interno.

resolução de efeito externo.

lei complementar.

lei ordinária.

lei suplementar.

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Q607776

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, é uma competência

Alternativas

concorrente entre o Município de Descalvado e o Estado.

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

privativa do Estado.

privativa do Município de Descalvado.

concorrente entre a União, o Estado e o Município de Descalvado.

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Q607777

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Q607777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

Alternativas

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q607779

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado , Lei Orgânica do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que

Alternativas

o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.

o Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.

perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.

o não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.

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Q607780

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado ,

Q607780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

Alternativas

na eleição do Assistente de Comunicação.

na eleição da Mesa.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

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Q607781

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Descalvado ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais.

O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento.

Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.

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Q607783

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:

Alternativas

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: D

5: C

6: B

7: D

8: E

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