Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para ...

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Q607783

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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