Questões de Concurso Público CRO-SP 2015 para Advogado Junior
Foram encontradas 80 questões
Q597330
Direito Tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme
disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
Q597331
Direito Tributário
A atividade da Administração Pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado,
ao exercício de atividades econômicas dependentes de
concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos
Q597332
Direito Tributário
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, é
correto afirmar que
Q597333
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme
disciplinado pelo Código Tributário Nacional, assinale a
alternativa correta.
Q597334
Direito Tributário
Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal
no caso
Q597335
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário
Q597336
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento
da ação cautelar fiscal.
Q597337
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Sistema Tributário Nacional,
poderão instituir contribuição, na forma das respectivas
leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
apenas
Q597338
Direito do Trabalho
De acordo com a Lei nº
6.019/74,
Q597339
Direito do Trabalho
“A" era concessionária de serviço público. Ao final do
contrato, “B" assumiu a concessão do serviço público no
lugar de “A". Em razão disso, “A" e “B" celebraram entre
si contrato de arrendamento, outorgando “A" parte de
seus bens a “B" para garantir a prestação do serviço público concedido. João trabalhava para “A" e continuou a
trabalhar para a nova concessionária “B", sem solução de
continuidade, por mais um ano, quando foi dispensado
imotivadamente. Diante disso e dos termos da OJ-SDI-1
nº
225 do TST, é correto afirmar:
Q597340
Direito do Trabalho
Pedro é contratado por uma autarquia, mediante aprovação
em concurso público, sob o regime celetista, para exercer
carga horária semanal de 40 horas. Após 2 (dois) anos de
exercício, o dirigente autárquico, no uso de suas atribuições,
expede portaria, autorizando a redução da carga horária
semanal para 35 horas. Depois de um ano, a referida portaria
é revogada, retornando Pedro a cumprir jornada semanal
de 40 horas. Diante disso e da OJ-SDI-1 nº
308 do TST,
é correto afirmar que o retorno à jornada inicial é
Q597341
Direito do Trabalho
Gil foi contratado, em junho de 2000, para receber salário de R$ 2.000,00. Em maio de 2001, passou a ocupar
função comissionada, recebendo, além de seu salário,
uma gratificação de R$ 1.500,00. Permaneceu na função
comissionada até janeiro de 2013, quando foi revertido,
sem justa causa, ao cargo efetivo. Diante disso e da Súmula nº
372 do TST, é correto afirmar que a reversão é
Q597342
Direito do Trabalho
Karla foi contratada, em 1o
de fevereiro de 2014, para
trabalhar 44 horas semanais. Gozou 20 dias de férias em
dezembro de 2015 e os 10 dias restantes, no mês de
março de 2016. Diante disso e da Súmula nº
81 do TST,
é correto afirmar que Karla
Q597343
Direito do Trabalho
De acordo com o art. 130 da CLT, empregado contratado
para exercer jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais
que, durante o período aquisitivo de férias, faltou 8
dias injustificadamente, tem direito a usufruir:
Q597344
Direito do Trabalho
De acordo com o art. 513 da CLT, é prerrogativa dos sindicatos
Q597345
Direito Previdenciário
Restringir a concessão do auxílio-reclusão aos dependentes
dos segurados de baixa renda, dá efetividade ao
princípio da
Q597346
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 3º
da Lei 8.212/91, é princípio ou
diretriz a ser obedecido na organização da Previdência
Social:
Q597347
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 12 da Lei nº
8.212/91, são segurados
obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de
empregado,
Q597348
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 15 da Lei nº
8.213/91, mantém a qualidade
de segurado, independentemente de contribuições
Q597349
Direito Previdenciário
De acordo com o art. 201, § 6º
, da Constituição Federal,
a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base
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