Pelo § 2° , do art. 3° , da Lei n° 8.666/93, são estabelecidos
critérios para o desempate entre duas ou mais propostas
licitatórias. Depois de utilizados esses critérios,
o art. 45 apresenta a forma de classificação, que será,
obrigatoriamente, por
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Resposta:
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De acordo com o art. 24, da Lei n° 8.666/93, em se tratando
de obras e serviços de engenharia, a dispensa de licitação
é possível desde que não se refiram a parcelas de
uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços
da mesma natureza e no mesmo local que possam
ser realizadas conjunta e concomitantemente, e desde
que seu valor seja até