Questões HCFMUSP 2015 para Direito na Área da Saúde Pública

Q776329

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776329 Direito Constitucional

O Presidente da República será julgado

A

nas infrações penais comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça.

B

nas infrações penais comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

nas infrações penais comuns, pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D

nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

E

nos crimes de responsabilidade, pela Câmara dos Deputados.

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Q776330

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776330 Direito Administrativo

O direcionamento da atividade dos serviços públicos fundamentada na efetividade do bem comum é característica básica do Princípio da

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Moralidade.

E

Proporcionalidade.

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Q776331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776331 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6^o , são direitos sociais a

A

educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

B

educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade dos direitos à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância.

C

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

igualdade de direitos entre homens e mulheres.

E

educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

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Q776332

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776332 Direito Internacional Público

Em suas relações internacionais, o Brasil é regido pelos seguintes princípios, exceto

A

independência nacional.

B

prevalência dos direitos humanos.

C

autodeterminação dos povos.

D

publicidade.

E

igualdade entre os Estados.

Q776333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776333 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente

A

a comercialização de órgãos humanos.

B

a manipulação de material genético.

C

qualquer hipótese de pena de morte.

D

a execução de qualquer espécie de aborto.

E

a realização de eutanásia.

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Q776334

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776334 Direito Administrativo

Leia a definição a seguir:

“modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.”

A definição refere-se à modalidade de licitação chamada

A

Tomada de Preços.

B

Concorrência.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Pregão.

Q776335

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776335 Direito Administrativo

A Súmula n^o 473, do Supremo Tribunal Federal – STF, enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Nesse entendimento, dentre os poderes da Administração Pública, restou consagrada a

A

publicidade.

B

razoabilidade.

C

autotutela.

D

estabilidade.

E

moralidade.

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Q776336

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776336 Direito Administrativo

Nos termos da lei que regula os atos de improbidade administrativa, qual a alternativa INCORRETA?

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

C

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

D

Qualquer agente público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Q776337

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776337 Direito Administrativo

A vigência dos contratos regidos pela Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a

A

quarenta e seis meses.

B

doze meses.

C

vinte e quatro meses.

D

sessenta meses.

E

cento e oitenta dias.

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Q776338

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776338 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação será inexigível

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q776339

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776339 Direito do Consumidor

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, devem ser informados os competentes órgãos

A

dos Estados.

B

da União e do Distrito Federal.

C

dos Estados e dos Municípios.

D

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

somente da União e dos Estados.

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Q776340

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em se tratando de tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, quais as medidas necessárias que o Juiz poderá determinar?

A

Busca e apreensão.

B

Remoção de coisas e pessoas.

C

Busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

D

Somente requisição de força policial.

E

Busca e apreensão com requisição de força policial.

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Q776341

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776341 Direito do Consumidor

De conformidade com as regras do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A

os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto apresentado. Assim sendo, o consumidor prejudicado poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a complementação do peso ou medida ou ainda o abatimento proporcional do preço.

B

a reexecução dos serviços poderá ser exigida pelo consumidor, porém acarretará custo adicional quando cabível.

C

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, não estará implícita a obrigação de empregar componentes de reposição originais e novos.

D

a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o eximirá de responsabilidade.

E

aquele que efetivar o pagamento ao consumidor prejudicado não poderá exercer o direito do regresso dos demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

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Q776342

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776342 Direito Civil

São registrados em registros públicos, exceto:

A

emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

B

sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C

atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

D

nascimentos e óbitos.

E

interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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Q776343

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776343 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que identifica uma pessoa de direito público interno.

A

Partido Político.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Autarquia.

E

Associação de classe com representação nacional.

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Q776344

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776344 Direito Civil

Com relação ao Direito das Obrigações, segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando tratar-se de obrigações alternativas, a decisão final cabe ao credor.

B

A obrigação de dar coisa certa abrange seus acessórios não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

C

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero.

D

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, mas não poderá exigir aumento no preço por eventuais melhoramentos e acrescidos da coisa.

E

Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

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Q776345

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776345 Direito Civil

Segundo o artigo 927 do Código Civil de 2002: “ Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Quanto a essa reparação, podemos afirmar que

A

o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimas, logo não podem ser transmitidas a terceiro.

B

a responsabilidade civil objetiva do Estado não gera o dever de indenizar.

C

caso a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso, sua culpa será considerada no momento da fixação da indenização.

D

a extensão do dano não constitui critério para se fixar indenização por este ser critério subjetivo.

E

os bens imóveis do causador do dano não ficam sujeitos à reparação do dano causado à vítima.

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Q776346

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776346 Direito Civil

No que tange a vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, em prazos diferentes se a coisa for móvel ou imóvel, contado da entrega efetiva.

Assim sendo, quais são os prazos corretos?

A

Uma semana se a coisa for móvel e trinta dias se a coisa for imóvel.

B

Trinta dias se a coisa for móvel e um ano se a coisa for imóvel.

C

Trinta dias se a coisa for móvel e cinco anos se for imóvel.

D

Cento e oitenta dias se a coisa for móvel e um ano se a coisa for imóvel.

E

Cento e oitenta dias se a coisa for móvel e cinco anos se a coisa for imóvel.

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Q776347

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776347 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A contagem dos prazos processuais se dará de que forma?

A

Incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

B

Incluindo o dia do começo e o do vencimento.

C

Excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

D

Excluindo o dia do começo e o do vencimento.

E

Excluindo o dia do começo e incluindo o primeiro dia útil após a intimação.

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Q776348

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776348 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa na petição inicial de uma ação de cobrança deverá ser a soma

A

da dívida principal, excetuando-se os juros.

B

da dívida principal, incluindo-se os juros vencidos até a data da propositura da ação.

C

da dívida principal, incluindo-se os juros vencidos até a data da citação do réu.

D

da dívida original, excluindo-se os juros e incluindo-se as multas.

E

da dívida original, incluindo-se os juros até a data da citação do réu.

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Questões de Concurso Público HCFMUSP 2015 para Direito na Área da Saúde Pública

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