Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
Foram encontradas 14 questões
Q528033
Direito Processual Penal
De acordo com o princípio da presunção de inocência,
previsto no artigo 5° , inciso LVII, da Constituição Federal,
explícito no processo penal,
Q528034
Direito Processual Penal
O arquivamento de Inquérito Policial ocorre
Q528035
Direito Processual Penal
. Para delimitação de competência, entende-se por foro
supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,
do Código de Processo Penal,
Q528036
Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo
Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental
do acusado, o juiz
Q528037
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de
testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo
222 do Código de Processo Penal.
Q528038
Direito Processual Penal
Em crime de ação penal pública, membro do Ministério
Público, com fundamento no artigo 16 do Código de
Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito
policial, para realização de diligências, imprescindíveis
ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo
mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:
Q528039
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se
Q528040
Direito Processual Penal
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código
Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,
formulou pedido de concessão de medidas protetivas de
afastamento e proibição de contato, previstas no artigo
22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,
o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante
delito, quando, em novo episódio de violência doméstica
e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido
fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão
em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do
Código de Processo Penal, o juiz
Q528041
Direito Processual Penal
Consoante atual redação do artigo 323 do Código
de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão
somente:
Q528042
Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 366 do Código de Processo
Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer
nem constituir advogado:
Q528043
Direito Processual Penal
Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto
simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,
e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas
presenciais do fato, restou demonstrado que ele
agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse
dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente
nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,
descrita pelo § 4° , inciso IV, do precitado dispositivo legal,
não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério
Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de
Processo Penal (mutatio libelli):
Q528044
Direito Processual Penal
Com relação ao desaforamento de processo de competência
do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428
do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Q528045
Direito Processual Penal
. O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo
593 do Código de Processo Penal, é de
Q528047
Direito Processual Penal
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2° , se ficar comprovado:
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