Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
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Q528065
Direito Civil
Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa
correta.
Q528066
Direito Civil
. A respeito da decadência, assinale a alternativa correta.
Q528067
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale
a alternativa correta.
Q528068
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da curatela de interditos e da atuação do
Ministério Público, assinale a alternativa correta.
Q528069
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos
no prazo de
Q528070
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando que o Ministério Público propôs ação para
a decretação de nulidade de casamento, fundamentado
no fato de que somente um dos contraentes era enfermo
mental e o contraiu sem o necessário discernimento para
os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá
Q528071
Direito Processual Civil - CPC 1973
O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho
que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,
viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)
Q528072
Direito Processual Civil - CPC 1973
Havendo modificação de competência no curso de um
processo, em razão de incompetência absoluta, os atos
processuais já praticados
Q528073
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento
imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os
limites da execução, assinale a alternativa correta.
Q528074
Direito Administrativo
Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos
os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis
de qualificação como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público
Q528075
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.
Q528076
Direito Administrativo
Na hipótese de concessão de permissão para exploração
de uma atividade, que depois venha a ser incompatível
com nova lei de zoneamento, é correto afirmar que o
referido ato administrativo será extinto por meio da
Q528077
Direito Administrativo
A respeito do processo e do procedimento judicial previstos,
expressamente, na Lei de Licitações e Contratos
(Lei n° 8.666/93), é correto afirmar que
Q528078
Direito Administrativo
. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto
afirmar que
Q528079
Direito Administrativo
A respeito da encampação nos contratos de concessão
de serviço público, é correto afirmar que
Q528080
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre
direitos ou garantias individuais ou coletivos previstos na
Constituição Federal de 1988.
Q528081
Direito Constitucional
No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição
Federal que a seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde, à previdência e à assistência social, competindo
ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base, dentre outros, no(s) seguinte(s)
objetivo(s):
Q528082
Direito Constitucional
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Propostade Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,sujeitos às normas da legislação especial”. Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q528083
Direito Constitucional
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a
Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo
de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos
de informática, mediante ajuste com empresa privada,
no intuito de obter para si vantagem decorrente da
adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento
de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela
Lei Federal n° 8.666/93, como crime comum, de competência
para julgamento do
Q528084
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre
aspecto previsto pela Lei Federal n° 8.625/93, que institui
a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
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