Considerando que o Ministério Público propôs ação para a de...

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Q528070 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando que o Ministério Público propôs ação para a decretação de nulidade de casamento, fundamentado no fato de que somente um dos contraentes era enfermo mental e o contraiu sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, em relação aos cônjuges haverá
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