Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
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Q528045
Direito Processual Penal
. O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo
593 do Código de Processo Penal, é de
Q528046
Direito Penal
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos
126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o
desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo
trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.
Q528047
Direito Processual Penal
Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais) que “Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta”.
Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2° , se ficar comprovado:
Q528048
Direito do Consumidor
Acerca dos direitos básicos do consumidor, afirma-se que
Q528049
Direito do Consumidor
As práticas comerciais referentes à oferta, nas relações
de consumo, estabelecem que
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