Questões de Concurso Público PC-CE 2015 para Delegado de Polícia Civil de 1a Classe

Nos termos do art. 109, § 5^o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

Determina o art. 156 do CPP que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Tal norma

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3^o , Lei n^o 9.296/96).

Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)