Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu
um filme que simulava cenas de sexo explícito onde
atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela
mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação
das imagens, ambos foram denunciados e processados
pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que