A manifestação do pensamento, a criação, a expressão
e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo
não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que
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Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a
Constituição Federal previu diversas regras que, dentre
outras, pode-se afirmar como correto que
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A Constituição Federal consagrou o Município como
entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A
autonomia municipal configura-se pela capacidade de se
auto-organizar por meio
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