Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispo...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366495 Direito Constitucional

Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

a Assembleia Legislativa do Estado-membro.

a Câmara Municipal do respectivo Município, que apreciará a sua ilegalidade.

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Chega de desculpas! ❌

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