Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
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É correto afirmar que a Constituição Federal, após a
reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que
concerne às formas de prestação de serviços públicos,
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