No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos
da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo,
se não receber a proposta orçamentária no prazo
fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, deverá
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as normas
relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento é matéria em cujas disposições cabe a lei
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