No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da ...

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Q581899

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581899 Direito Financeiro

No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.

convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.

aplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.

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No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da ...

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