O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto d...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2024 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLI - Primeira Fase |
Q2547726
Direito Financeiro
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso
Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei
orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de
tramitação.
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
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