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Q580891

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Justiça Eleitoral , Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei , Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580891 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sufrágio censitário é uma das espécies do sufrágio universal.

o plebiscito é o chamamento do cidadão para manifestar-se sobre ratificação ou rejeição de ato normativo já editado pelo legislador, enquanto que o referendo é a convocação do cidadão para manifestar-se sobre a aprovação ou reprovação de ato normativo a ser deliberado pelo legislador.

A Justiça Eleitoral exerce exclusivamente as funções jurisdicional, normativa e consultiva.

O eleitor que estiver no país e deixar de votar, não se justificando perante o Juiz Eleitoral até sessenta dias após a eleição, incorrerá em pena de multa. Diversamente, o eleitor que estiver no exterior e deixar de votar terá trinta dias contados de seu retorno ao país para se justificar perante o Juiz Eleitoral, sob pena de multa.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais de Estados diversos.

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Q580892

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580892 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da legalidade das eleições.

Alternativas

A ação de investigação judicial eleitoral tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

O cômputo dos votos atribuídos ao candidato cujo registro indeferido esteja sub judice no dia da eleição ficará condicionado ao deferimento de seu registro por instância superior.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação poderá usar, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

É de competência ativa exclusiva para propor a ação judicial eleitoral o Ministério Público Eleitoral e os Partidos Políticos.

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Q580893

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580893 Direito Eleitoral

Quanto aos partidos políticos, é correto afirmar que

Alternativas

o filiado que realizar nova filiação a outro partido político deve comunicar a nova filiação ao partido a que era filiado anteriormente, sob pena de ser considerada nula a nova filiação e mantida a filiação anterior.

o balanço contábil dos órgãos municipais deve ser apresentado semestralmente aos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados a que se encontram, para análise e julgamento.

é permitida a doação em dinheiro, proveniente de pessoa física, ao partido político, desde que lançada na contabilidade e identificado o doador por intermédio do número do CPF.

a direção partidária é desonerada de discriminar, na prestação de contas, as despesas do fundo partidário que forem realizadas na propaganda doutrinária e política.

é vedado ao partido político receber, direta ou indiretamente, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por intermédio de publicidade de qualquer espécie, procedente de autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista.

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Q580894

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580894 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

No período eleitoral, para os cargos de Governador e Senador, é vedada à concessionária de serviço de fornecimento de água e esgoto municipal realizar propaganda de seus serviços, sob pena de ser considerada conduta vedada com a suspensão imediata da referida conduta e multa aos responsáveis no valor de cinco a cem mil UFIR.

É vedado a qualquer candidato o comparecimento a inaugurações de obras públicas três meses precedentes ao pleito.

A pessoa jurídica pode doar até cinco por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

O induzimento de alguém a se inscrever como eleitor fraudulentamente é punido com reclusão de dois a quatro anos e pagamento de multa.

Observar-se-á o disposto no Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848/40) para efeito de fixação do montante da pena de multa decorrente de crimes eleitorais.

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Respostas

1: D

2: C

3: E

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