Em respeito à Lei nº
5.194/66, uma atividade que pode
ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica,
no âmbito da engenharia, diz respeito a
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A construção, pelo poder público, de um conjunto habitacional
para a população de baixa renda está estimada em
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A modalidade,
de acordo com o art. 23, da Lei nº
8.666/93, deve ser
A objetividade no atendimento do interesse público é um
dos critérios que devem ser observados nos processos
administrativos, de acordo com a Lei no
9.784/99 art. 2o
alínea III. Essa objetividade impede
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