Questões TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

Q532517

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532517 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza a internação com prazo determinado ou internação sanção:

prática de ato infracional mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou em reiteração de infrações graves.

aplicação residual se não existir outra medida adequada à ressocialização.

decretação pelo juízo da execução.

expedição da guia de execução de medida e início do processo de execução.

prazo limitado a 3 (três) anos.

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Q532518

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que

todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e facultativo.

os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição.

o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público.

em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de elegibilidade.

ocorre a cada 2 (dois) anos, em data unificada em todo o território nacional.

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Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

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