Q532514Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao Direito à Profissionalização e à Proteção no
Trabalho, previsto no Capítulo V, do Título II do Estatuto
da Criança e do Adolescente, nos artigos 60 e seguintes,
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