Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto

não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.

a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.

deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.